Termos de Uso da Plataforma

Seja bem-vindo à Luxsy. Estes Termos e Condições Gerais de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma tecnológica gerida pela LUXSY TECNOLOGIA & PROVEDOR DE CONTEUDO NA INTERNET LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 63.438.281/0001-89, com sede na Avenida Portugal, nº 1148, Quadra L-29, Lote 1-E, Sala C-2501 (Condomínio Órion Business & Health), Setor Marista, Goiânia - GO, CEP 74.150-030.

Ao se cadastrar, acessar ou utilizar a plataforma na condição de Cliente Final (Assinante) ou de Prestador(a) de Serviços Independente (Modelo/Anunciante), você declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente as condições aqui estipuladas. Caso não concorde com qualquer disposição, você não deverá utilizar os nossos serviços.

1. Definições prévias

Para fins de interpretação destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

• Plataforma: O site, subdomínios, aplicações web e toda a infraestrutura de software fornecida pela Luxsy.
• Luxsy: Denominação utilizada para se referir à empresa controladora e proprietária da tecnologia.
• Prestadora de Serviços Independente (Modelo/Anunciante): Usuária maior de idade que contrata voluntariamente os pacotes publicitários da plataforma para divulgar sua imagem, agenda e meios de contato externos.
• Cliente Final (Assinante): Usuário maior de idade que contrata uma assinatura recorrente para visualizar os classificados e interagir com as ferramentas da plataforma.
• KYC (Know Your Customer): Processo obrigatório de verificação de identidade por meio de documentação oficial com foto e biometria facial para validação de maioridade e autenticidade.

2. Natureza jurídica e escopo dos serviços

• 2.1. Provedor de Aplicação: A Luxsy é, nos termos da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), exclusivamente uma provedora de aplicação de internet que opera um marketplace digital de anúncios e classificados voltados ao público adulto.
• 2.2. Modelo de Classificados Sem Comissionamento: A monetização da Luxsy ocorre unicamente através da cobrança de mensalidades ou pacotes de anúncios fixos contratados pelas Modelos e assinaturas pagas pelos Clientes. A Luxsy não cobra, não retém e não aufere qualquer percentual, taxa ou comissão sobre os valores dos serviços combinados entre os usuários, afastando de forma categórica qualquer atividade de agenciamento, intermediação financeira de encontros ou lenocínio (Artigos 227 e 228 do Código Penal Brasileiro).
• 2.3. Ausência de Vínculo: Não existe qualquer relação de subordinação, agenciamento, representação comercial, sociedade ou vínculo empregatício entre as Modelos Independentes e a Luxsy. As Modelos atuam com total autonomia de horários, preços, locais de atendimento e escolha de clientes, utilizando a plataforma estritamente como uma vitrine publicitária digital.

3. Requisitos de elegibilidade, maioridade e verificação (KYC)

• 3.1. Idade Mínima Restrita: O acesso e o cadastro na plataforma são terminantemente proibidos para menores de 18 (dezoito) anos.
• 3.2. Obrigatoriedade do KYC e Biometria: Para a criação e ativação de perfis, é obrigatório submeter-se ao fluxo de validação de identidade (Know Your Customer), que inclui o envio de documento oficial de identificação civil com foto (RG, CNH ou Passaporte) e a captura de biometria facial em tempo real (selfie e prova de vida).
• 3.3. Prevenção a Crimes Graves: A rigidez do processo de verificação visa garantir a autenticidade civil dos perfis, atuando como controle de proteção ativa para prevenir a exploração de menores, o tráfico humano e a falsidade ideológica no ambiente digital. O uso de documentos de terceiros ou fraudados ensejará o banimento imediato e a denúncia formal às autoridades competentes.

4. Cadastro, gestão de perfis e moderação prévia

• 4.1. Perfis Estritamente Independentes: O cadastro na plataforma Luxsy é individual, personalíssimo e intransferível. É expressamente vedado o cadastro de Agências, Estúdios ou intermediários que gerenciem ou retenham contas em nome de terceiros. A conta deve ser operada de forma exclusiva e direta pela própria titular da imagem e dos documentos de identidade submetidos.
• 4.2. Fluxo de Moderação Prévia da Administração: A Luxsy adota uma política de tolerância zero contra perfis falsos ou abusivos. Todo cadastro efetuado, bem como quaisquer alterações de dados, descrições e inserções de mídias (fotos e vídeos), não são expostos imediatamente na plataforma. O material é direcionado para uma fila de análise interna da equipe de administração e só será publicado na vitrine pública após aprovação explícita e validação de conformidade.
• 4.3. Propriedade dos Dados de Acesso: O usuário é o único responsável por manter o sigilo de suas credenciais de acesso, sendo obrigatória a ativação de autenticação em dois fatores (2FA) quando disponível para garantir a integridade da conta.

5. Planos, transações, cancelamento e política de reembolso

• 5.1. Dinâmica Financeira para Modelos: As Modelos pagam pacotes fixos ou mensalidades que conferem o direito de expor seu perfil em diferentes níveis na vitrine, variando a quantidade de fotos e o posicionamento de destaque na busca. Os valores são cobrados de forma recorrente por meio de carteiras integradas e operadoras parceiras.
• 5.2. Dinâmica Financeira para Clientes (Assinantes): Os Clientes finais pagam assinaturas recorrentes para obter o direito de navegar na plataforma, visualizar detalhes dos perfis, acessar avaliações (reviews) e utilizar o chat de segurança interna.
• 5.3. Política de Não Reembolso por Serviço Prestado: Tanto para Assinantes quanto para as Modelos, os serviços prestados pela Luxsy consistem na disponibilização de infraestrutura tecnológica e na exibição publicitária na vitrine digital. Uma vez processado o pagamento e liberado o acesso às funcionalidades ou publicado o anúncio, o serviço é considerado integralmente prestado.
• Assinantes: Podem cancelar a renovação automática da assinatura a qualquer momento no painel, garantindo o direito de uso até o término do ciclo vigente. Não haverá devolução ou estorno proporcional de mensalidades em curso.
• Modelos: O valor é devido pela locação do espaço publicitário. Após a publicação do perfil, não há direito a arrependimento ou estorno financeiro.
• 5.4. Penalidade por Violação Contratual: Caso um usuário (Cliente ou Modelo) seja suspenso, bloqueado ou definitivamente banido da plataforma em decorrência de infração a estes Termos, o saldo dos dias remanescentes do plano ou assinatura será retido pela administração a título de multa compensatória por quebra de contrato, sem direito a qualquer restituição.

6. Diretrizes de conteúdo e conduta proibida

É expressamente proibida a publicação, transmissão ou compartilhamento na plataforma de qualquer conteúdo que envolva:

• Elementos visuais que façam alusão, simulação ou apologia a menores de idade, pedofilia ou pornografia infantojuvenil;
• Violência explícita, armas de fogo, mutilação, tortura ou simulação de práticas não consensuais (como estupro);
• Uso, exibição ou apologia a drogas ilícitas e substâncias entorpecentes;
• Conteúdo de propriedade intelectual de terceiros sem a devida autorização expressa do titular dos direitos autorais.

7. Isenção absoluta de responsabilidade civil (mundo offline)

• 7.1. Limitação ao Ambiente Digital: A responsabilidade da Luxsy restringe-se única e exclusivamente às ferramentas tecnológicas disponibilizadas dentro de seu ambiente web.
• 7.2. Comunicação e Acordos Externos: Embora a plataforma ofereça um chat interno com o propósito de aumentar a segurança e a verificação inicial dos usuários, os meios de contato como e-mail, telefone e WhatsApp são exibidos para livre utilização. A Luxsy não monitora, não audita, não chancela e não possui qualquer responsabilidade sobre negociações, termos, valores, calotes, desacordos comerciais ou diálogos que ocorram fora de seu ambiente tecnológico.
• 7.3. Inexistência de Responsabilidade Solidária por Atos Físicos: O risco decorrente de encontros presenciais, interações físicas, agendamentos offline e deslocamentos é assumido de forma 100% exclusiva, livre e consciente pelos próprios usuários. A Luxsy não realiza checagem de antecedentes criminais dos cadastrados e exime-se expressamente de indenizar qualquer dano moral, material, estético ou físico decorrente de eventos iniciados na plataforma e consumados no mundo físico.

8. Geolocalização e agenda de viagens

• 8.1. Funcionalidade de Agenda: A plataforma disponibiliza uma ferramenta de agenda onde as Modelos podem cadastrar voluntariamente os seus roteiros de viagens, indicando as cidades e bairros onde estarão disponíveis para atendimento.
• 8.2. Localização por Proximidade: Caso funcionalidades de localização (GPS) sejam ativadas, o sistema exibirá apenas o posicionamento aproximado e o bairro indicado pelo usuário, com o intuito de ranquear os anúncios e mitigar práticas de perseguição (stalking). O usuário declara estar ciente de que a exposição e a ativação dessas ferramentas são opcionais e configuram sua inteira responsabilidade, isentando a plataforma de incidentes decorrentes dessa divulgação.

9. Privacidade, proteção de dados e relação com a LGPD

• 9.1. Integração com a Política de Privacidade: O tratamento de dados pessoais coletados nesta plataforma é regido de forma integrada por estes Termos e pela nossa Política de Privacidade pública.
• 9.2. Minimização de Dados (Privacy by Design): Em cumprimento à LGPD, a Luxsy opera sob o princípio da necessidade. Dados como o CPF de clientes assinantes não são exigidos no ato do cadastro inicial, sendo solicitados de forma tardia (lazy collection) unicamente no momento em que se tornarem fiscalmente obrigatórios para o fechamento de transações e emissão de documentos fiscais.
• 9.3. Controle de Acesso e Auditoria: Todas as informações coletadas são armazenadas em ambiente seguro. A visualização de dados sigilosos e documentos fiscais é protegida por níveis estritos de controle de equipe (RBAC), sendo que qualquer revelação de PII (Informação Pessoal Identificável) em claro gera um registro obrigatório e permanente em uma trilha de auditoria gerenciada pelo Encarregado de Dados (DPO).
• 9.4. Direitos dos Titulares: A plataforma assegura aos usuários o exercício de seus direitos previstos no Artigo 18 da LGPD, disponibilizando canais formais para acesso, portabilidade, retificação e anonimização de dados, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória por cumprimento de obrigação legal (Marco Civil da Internet e obrigações fiscais).

10. Sanções, bloqueios e a blacklist criptografada

• 10.1. Rescisão Unilateral: A Luxsy reserva-se o direito de advertir, suspender temporariamente ou banir de forma definitiva e sem aviso prévio qualquer conta que violar as cláusulas destes Termos, agir de má-fé, fraudar o processo de KYC ou apresentar comportamento abusivo contra outros usuários.
• 10.2. A Retenção Antifraude: Para resguardar a integridade do ecossistema e evitar que usuários banidos por práticas criminosas ou fraudes graves criem novas contas, a plataforma aplicará uma rotina de proteção interna. Na ocorrência do banimento por justa causa, os dados públicos de perfil serão eliminados, mas os identificadores civis de segurança (CPF e o Hash criptográfico resultante da biometria) serão retidos permanentemente em uma tabela de Blacklist restrita e criptografada, servindo como barreira automatizada para barrar novas tentativas de cadastro pelo mesmo fraudador.

11. Modificações destes Termos

A Luxsy poderá alterar estes Termos a qualquer momento para adequação a novas realidades de mercado, atualizações tecnológicas ou exigências regulatórias (como a Reforma Tributária). Sempre que ocorrer uma alteração material, os usuários serão notificados por meio de um aviso compulsório (pop-up) no próximo acesso à plataforma, sendo o uso continuado condicionado ao novo aceite eletrônico voluntário.

12. Foro de eleição

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato, as partes elegem o Foro da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

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